Questão 634608

634608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CGE-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito

são constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.

apuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.

terão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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