Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
