O Conselho de Justificação não pode ser aplicado ao Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, em razão dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.

A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.

O Conselho de Justificação será composto apenas por Oficiais da Ativa.

O Conselho de Justificação funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que seu presidente julgar melhor indicado para apuração de fato.

A reforma do Oficial ou sua demissão “ex-offício”, consequente da perda do posto e patente, conforme o caso, serão efetuadas por ato do Comandante Geral, tão logo seja publicada a sentença transitada em julgado.