Questão 527576

527576 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O advérbio notadamente, expressamente redigido na parte final dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, significa:

Que as condutas enumeradas nos incisos dos referidos artigos são taxativas.

Em nome do princípio da tipicidade, não são permitidas imputações que não sejam resultado da conjugação do disposto no caput com a conduta descrita nos incisos.

O rol previsto nos incisos é exemplificativo, mas a conduta tem de estar subsumida ao disposto no caput dos artigos.

O que importa são as condutas descritas nos incisos, pois o notadamente implica na restrição do alcance do caput dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA.

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