Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público