a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;

viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.