As receitas extraorçamentárias, por constituírem recursos de terceiros, não devem ser recolhidas à conta única.

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil.

Em casos excepcionais e para fins específicos, o ministro da fazenda poderá autorizar saques para o pagamento de despesas que não tenham sido formalmente processadas.

As entidades da administração federal indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União em suas aplicações no mercado financeiro.