Magna Concursos
2116562 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Provas:

Segundo a Lei Complementar n º 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:

I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.

II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.

III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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