Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.
Compete à justiça comum processar e julgar réu militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.
Compete à justiça comum processar e julgar réu militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.