Tanto o trabalhador urbano como o rural possuem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.

Os direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis, em sua totalidade, à categoria dos trabalhadores domésticos.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, e para o registro no órgão competente, podendo ainda prever a possibilidade de o Poder Público intervir na organização sindical.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro de Estado da Defesa.

Os prefeitos municipais, para que possam se candidatar à reeleição, devem renunciar aos respectivos cargos até 6 (seis) meses da data que antecede o pleito.