A lei 12.704, de 08 de agosto de 2012, altera a Lei 11,279, de 09 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas carreiras da Marinha. Um desses requisitos é o atendimento aos limites de idade, referenciados a 1º de janeiro, do ano correspondente ao início do curso de formação militar, Assim, é correto afirmar que, para o concurso de