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Respondida
924463
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Secretário de Diligências
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça
A
julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
B
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
D
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
E
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
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