O Ministério Público esta impedido de requisitar força policial para o desempenho de suas funções.

O representante do Ministério Público, no exercício de suas competências, só pode ter acesso ao local onde se encontra o adolescente após agendamento prévio do dia e horário da visita.

As adequações quanto às recomendações acerca da necessidade de melhoria dos serviços públicos de atendimento à criança e ao adolescente devem ser feitas dentro de prazos fixos.

Em qualquer caso, a intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente.

Em qualquer situação, o representante do Ministério Público não pode ser responsabilizado pelo uso inadequado das informações verbais e dos documentos.