Compete às Secretarias Municipais de Saúde destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica prevendo, entre outras, formas de repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços.

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde.

A Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de centralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas.

Compete às Secretarias Estaduais de Saúde destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.