Pode ser emitido por particulares que estejam exercendo função estatal.

Apenas o Poder Executivo é competente para sua produção.

Dependem da concordância dos particulares atingidos por sua emissão para produzir efeito jurídico.

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial estes estão revestidos dos atributos do ato administrativo.

Ato administrativo e fato administrativo são expressões sinônimas.