Magna Concursos
Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).
I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
III - Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a opção correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas