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Respondida
527915
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
MTur
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
B
Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
C
Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
D
As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
E
Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.
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