Para fazer jus ao benefício da aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o servidor contribuirá com 8,5% até esse limite.

Deixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração para todos os servidores públicos.

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O servidor público que ingressou no serviço público até 01/01/2007 foi desligado do Regime Próprio e poderá escolher qualquer Fundo de Previdência Privada.

O governo contribuirá com até 11% da parcela da remuneração que exceda o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a complementação de aposentadoria dos servidores.