- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Como forma de acompanhar a realização das receitas previstas e das despesas realizadas, os entes públicos devem publicar o relatório resumido da execução orçamentária, que terá periodicidade: