Questão 338404

338404 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: IFC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa correta:

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, no idioma dos interessados, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

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