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Respondida
1258891
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Estado
Imunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional Público
Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados
No regime da Convenção de Viena de 1961, é
INCORRETO
afirmar que:
A
Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
B
A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
C
Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
D
O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
E
Não respondida.
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