Magna Concursos
251757 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TRT-9
Provas:
Analise as seguintes assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, processual e tributário.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, penitenciário e eleitoral.

III. Compete aos Municípios legislar sobre direito urbanístico e assuntos de interesse local.

Assinale a alternativa correta:
 

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