Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

Visando à universalização do serviço público de energia elétrica, a ANEEL poderá promover licitações para outorga de permissões em áreas já concedidas cujos contratos não tenham cláusula de exclusividade.