Os tipos de licenças ambientais previstos na Res. no 237/97 do CONAMA são: LP, LI e LO. No entanto, sem prejuízo da expedição de licenças ambientais específicas.

Para recomposição de áreas degradadas pela mineração é necessária a elaboração dos procedimentos básicos seguindo normas fixadas pela ABNT.

De acordo com a Res. no. 010/90 do CONAMA, na hipótese de dispensa do EIA/RIMA para obtenção do licenciamento ambiental para extração mineral, não será exigido o RCA.

O PCA é uma solicitação adicional a LP para a LI de atividade de extração mineral de todas as classes previstas no DL 227-67.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que é exigido para o licenciamento ambiental de qualquer atividade de aproveitamento de recursos minerais e dele se distingue, tem sua definição, normas, critérios básicos e diretrizes de implementação estabelecidos pela Resolução do CONAMA no 1/86.