De acordo com a lei Orgânica Municipal, o dever do município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:

I. Obrigatoriedade da extensão de gratuidade ao ensino médio.

II. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.

III. Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Estão corretas: