um direito de todos e dever dos órgãos específicos cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

o conjunto de órgãos e entidades públicos que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos.

a utilização das vias por pessoas e veículos para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.