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Respondida
1153990
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-1
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
A
incapacidade civil relativa.
B
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
C
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 º , VIII, da Constituição Federal.
E
improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 º , da Constituição Federal.
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