Questão 971128

971128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.

É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É competência dos Estados emissão de moeda.

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