Para garantir a efetiva aplicação dos Planos Mecatrônicos e das Tabelas de Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverão solicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados baseados em sistema compatível.

Às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo cabe a elaboração e atualização de relatórios estatísticos e mecanográficos relativos às Tabelas de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos órgãos.

As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo são grupos permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Estadual nos termos do artigo 2º do Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.

As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo farão aplicar, em suas respectivas áreas de atuação, os Planos Mecatrônicos e as Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo.

As Comissões Extraordinárias de Levantamento de Arquivos estabelecerão critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação.