Magna Concursos
1008537 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
Provas:
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
 

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