Questão 111226

111226 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Transporte e à Mobilidade

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser em número equivalente a:

Três, independente da capacidade total do estacionamento e em tamanhos distintos para acesso de diferentes tipos de automóveis, inclusive motocicleta.

Cinco por cento do total de vagas oferecidas no estacionamento, atendendo às especificações de sinalização e manutenção das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Sete por cento do total, assegurado aos portadores de deficiências rampas para entrada e saída do veículo e funcionário do estacionamento para auxiliar sua locomoção.

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