Questão 128558

128558 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;

É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

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