Magna Concursos
2552551 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE
Provas:
Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.
II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição.
IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.
Estão CORRETAS
 

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