Questão 434829

434829 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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NulidadesEspécies de nulidades
RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Apelação no Processo Penal

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.

há crime tentado quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

o assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

fica prejudicada a apelação despachada tardiamente, embora entregue em Cartório no prazo legal.

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