Questão 2238643

2238643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com o art. 50 da Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de 2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as normas citadas neste artigo. Com base na legislação citada indique a opção INCORRETA:

A demonstração das variações patrimoniais excluirá à origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativo.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

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