Magna Concursos
1472892 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC
Provas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos Municípios, analise as afirmações a seguir.

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias à disposição de qualquer contribuinte o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

V. É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Estão corretas apenas as afirmações:

 

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