Questão 3155037

3155037 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Patrimônio Ambiental, Cultural e Arquitetônico

Tendo em vista a legislação que trata de proteção do patrimônio cultural do município de Belo Horizonte, considerando o direito de preferência, assinale a afirmativa correta.

O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

Os bens pertencentes ao município, quando tombados, poderão ser alienados ou transferidos para outra entidade, mediante apreciação prévia do conselho.

Em qualquer hipótese, ao município fica assegurado o direito de preferência à aquisição de bens tombados quando o proprietário ou titular do domínio pretender aliená-los.

A cessão de uso de qualquer bem tomado deverá ser devidamente justificada e submetida à apreciação do Conselho, com antecedência mínima de trinta dias sob pena de nulidade do ato.

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