Magna Concursos
2199509 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.

III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame.

IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Estão corretas apenas as afirmativas.

Questão Anulada e Desatualizada

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