Art. 20. Nenhum objeto que apresente interesse cultural, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Polícia Federal, constante de uma “guia” de liberação.

Art. 20. Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma “guia” de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

Art. 20. Todo objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico deve ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Policia Federal, constante de uma “guia” de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

Art. 20. Todo o objeto que não apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico não deve ser transferido para qualquer Museu, sem licença expressa do Congresso Nacional, mesmo que seja constante de uma “guia” de liberação.