Pode-se entender "serviço público" como a atividade de interesse público voltada para o atendimento das necessidades coletivas. Todavia, nem sempre o serviço público é executado diretamente pela Administração, que pode, a seu critério e conveniência, atribuir a um terceiro a sua execução.

Quando o Poder Público, mediante ato administrativo unilateral, discricionário e precário transfere por delegação a execução de um serviço público para um terceiro, tem-se a