- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em
seu Art. 58, o empenho de despesa é o
ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Assinale
a alternativa correta em relação ao
empenho.
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