- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
A Lei da Responsabilidade Fiscal (101/2000) determina como instrumentos de transparência da gestão fiscal; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, entre outros. O Relatório de Gestão Fiscal é composto por
