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Respondida
264645
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Licitações
Dentre as modalidades de diferenciação em favor das microempresas (ME) ou das empresas de pequeno porte (EPP), a lei estabeleceu que, participando elas de qualquer licitação pública:
A
o empate ficto só existe em favor de Cooperativas.
B
a fase de habilitação jurídica da empresa só será exigida na assinatura do contrato.
C
ocorre o empate entre os participantes quando as propostas respectivas sejam rigorosamente iguais.
D
existe, em seu favor, o empate ficto.
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