Magna Concursos
3391147 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Rosário Sul-RS
Provas:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n.' 10112000. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderia conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes de outro documento específico, não sendo uma obrigação (1ª parte). Ainda, deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

 

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