O município de Mogi das Cruzes – para cumprir o art. 205 da Constituição Federal brasileira, que dispõe: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” – deve, segundo a Lei Orgânica do Município, art. 202, aplicar “(…) anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.