Essa lei regula todos os serviços de saúde, inclusive prestação de serviços particulares à população.

Toda assistência de proteção, promoção e recuperação de saúde é realizada apenas na atenção primária.

O SUS atua, apenas, na área assistencial, ficando o saneamento básico e a fiscalização de alimentos para outras áreas do Governo Federal.

Dentre os princípios citados nessa lei, a descentralização representa o sistema de referência e contrarreferência acordado entre Estados pela regionalização.

As Comissões Intergestores Bipartite, ou também chamadas CONASSENS são foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.