Questão 2160639

2160639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.

pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.

pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.

qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

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