O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo em caso de má-fé.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A presunção de legitimidade constitui-se em elemento do ato administrativo.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, apenas quando neguem direitos, porém a motivação pode ser dispensada quando decorram de reexame de ofício.