Haverá o delito de associação para o tráfico (artigo 35) quando ocorrer a associação de pelo menos 3 (três) pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e§ 1°, e 34, todos da Lei nº 11.343/06.

O semeio, o cultivo e a colheita de droga ilícita caracteriza o tráfico de drogas (artigo 33), ainda que seja para consumo pessoal.

Por prever pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, o porte de droga para uso próprio é considerado delito de menor potencial ofensivo.

O tráfico de drogas é crime inafiançável e imprescritível.