à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

aos Estados e Municípios definir a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.

à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

aos Estados, em assembleia, a definição da política nacional de vigilância sanitária.

ao Poder Executivo Estadual prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.